Eficiência Hídrica em Edifícios e Espaços Públicos…

… O Caminho para a Gestão Sustentável da Água!!!

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2011

Posted by eficienciahidrica em 2011/01/26

Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde 2001.

2 — Promova junto das comissões de coordenação e desenvolvimento rural (CCDR) a sensibilização das autarquias, para que estas integrem, nos respectivos planos directores municipais, as medidas constantes do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA).

Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama

Diário da República, 1.ª série — N.º 18 — 26 de Janeiro de 2011

Para aceder ao documento clique no link seguinte  http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/01800/0051100511.pdf ou fazer o download em Resolução AR n.º 5.2011 (PNUEA)

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